A PEC foi encaminhada para análise do Palácio do Planalto na segunda-feira (24) e é considerada uma das principais ações do Ministério da Justiça, liderado por Ricardo Lewandowski, em resposta às crescentes demandas por melhorias na segurança pública, especialmente por parte dos bolsonaristas. A intenção é incorporar o Susp à Constituição, seguindo o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), e fortalecer instituições como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Segundo fontes próximas às discussões, a PEC atribuirá à PF a competência constitucional para investigar organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual e internacional. Isso visa aprimorar o combate a grupos como o Primeiro Comando da Capital (PCC), que atua não apenas no tráfico internacional, mas também em atividades legais, como postos de gasolina.
A proposta também amplia a atuação da PRF em hidrovias e ferrovias, o que exigirá a contratação de cerca de 3.000 novos agentes. Apesar disso, a PEC não retira a autoridade dos governadores e das polícias Civil e Militar, mas busca fortalecer a participação do governo federal na segurança pública, podendo determinar a adoção de políticas como o uso de câmeras corporais por policiais.
Além disso, a PEC pretende unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário, visando destinar mais recursos para o sistema prisional, em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou ao governo federal a elaboração de um plano nacional para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro.
A proposta de Lewandowski vem sendo elaborada desde fevereiro e agora aguarda análise da Casa Civil antes de ser enviada ao Congresso, onde deverá ser aprovada por três quintos dos parlamentares. Essa medida representa uma tentativa de fortalecer a segurança pública no país e combater efetivamente a criminalidade.
