No entanto, a decisão do STF deixou lacunas que precisam ser abordadas por meio de debates e leis aprovadas pelo Legislativo. Uma dessas lacunas é a possibilidade de desmotivação dos policiais em realizar abordagens relacionadas ao uso de maconha. Há o temor de que os agentes optem por ignorar usuários flagrados com a droga, já que as sanções seriam apenas administrativas.
Para o especialista em direito penal, Raul Marcolino, a desmotivação policial pode ser comparada ao cenário de contrabando de cigarros, em que a legislação não consegue distinguir a origem do produto fumado. Além disso, a mudança de enfoque da esfera criminal para a administrativa pode gerar dilemas relacionados à realização de laudos sobre as drogas, atualmente realizados pelo Instituto de Criminalística.
A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, presidida por André Pereira, destaca a necessidade de adaptação dos órgãos policiais às mudanças estabelecidas pelo Supremo, utilizando como base a Lei de Drogas de 2006. Por enquanto, aguarda-se a regulamentação do Legislativo para que órgãos como as secretarias estaduais de segurança pública possam atualizar seus protocolos.
Ainda existem questões a serem resolvidas, como a fragmentação do tratamento da questão do porte de drogas apenas em relação à maconha, deixando de lado outras substâncias. O custo destinado aos presos por tráfico de drogas que poderiam ser enquadrados como usuários também é uma preocupação levantada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Dessa forma, a decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso próprio gera debates e desafios que devem ser superados ao longo do tempo, exigindo uma revisão e adaptação das políticas e práticas policiais no Brasil.
