Com essa determinação, o porte de maconha continua sendo considerado um comportamento ilegal, mas as punições associadas aos usuários passam a ter caráter administrativo, não mais criminal. Sendo assim, não haverá mais registro de reincidência penal ou cumprimento de prestação de serviços comunitários para quem for pego com quantidade de maconha para uso pessoal.
A definição sobre a quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal e diferencia usuários de traficantes ficou pendente, com uma nova sessão marcada para o dia seguinte ao julgamento. Os votos indicaram que a quantidade aceitável deverá se situar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
O julgamento girou em torno da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para usuários e traficantes. Essas penalidades incluem prestação de serviços comunitários, advertências sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos. A prisão não é mais uma pena prevista, mas a criminalização permanece presente.
É importante ressaltar que o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, esclareceu que a decisão não representa a legalização da maconha, apenas redefine as medidas para lidar com o consumo e o tráfico. O objetivo é repensar a abordagem à problemática das drogas, buscando alternativas mais eficazes para combater o consumo crescente e o poder do tráfico.
O julgamento contou com diversos votos divergentes ao longo dos anos, até chegar à decisão final desta semana. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, inicialmente defendeu a descriminalização total do porte de drogas, mas acabou restringindo sua posição apenas à maconha. Outros ministros se posicionaram de forma semelhante, até que a maioria votou a favor da descriminalização.
Com essa decisão do STF, o Brasil enfrenta um novo panorama em relação ao uso da maconha, com implicações legais e sociais que certamente gerarão debates intensos nos próximos dias. Os desdobramentos dessa medida histórica serão acompanhados de perto pela sociedade e pelos órgãos competentes.
