Essa proposta altera o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP – Decreto-Lei 73, de 1966) e a Lei Complementar 126, de 2007, permitindo que associações e cooperativas ofereçam seguros para prevenção e reparação de danos a veículos. Anteriormente, essas entidades só podiam operar seguros agrícolas, de saúde e acidentes de trabalho.
Ao equiparar os serviços dessas associações com operações de seguro privado, o projeto estabelece que elas deverão seguir as normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), oferecendo planos apenas para cooperados e associados.
O autor do projeto, Paulo Paim, ressalta a importância dessa medida diante da recusa de seguradoras tradicionais em prestar serviços a caminhoneiros devido aos altos riscos envolvidos no transporte de carga. Ele argumenta que os valores cobrados pelas seguradoras convencionais muitas vezes ultrapassam a capacidade econômica dos caminhoneiros.
O relator da proposta, Jaime Bagattoli, destacou a necessidade de regulamentar essas atividades para combater associações que oferecem seguros ilegais e falsos. As alterações propostas visam trazer mais clareza e segurança jurídica às associações e cooperativas de transporte.
O projeto também estabelece critérios para autorização das entidades e determina que elas precisam se regularizar junto à Susep em até 180 dias após a entrada em vigor da futura lei. Além disso, as associações só poderão atender até 3 mil segurados e precisarão detalhar os serviços oferecidos nos contratos, bem como informar sobre os procedimentos de acionamento dos planos e os valores das contribuições.
Por fim, a proposta prevê a taxação das cooperativas que oferecem seguros e determina que eventuais superávits sejam tributados de acordo com a legislação vigente. O parecer de Jaime Bagattoli foi lido durante reunião da CI pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
