Ministra do STF rejeita ação do Governador de Alagoas para derrubar acordos da Braskem sobre danos ambientais em Maceió.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação movida pelo governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), que buscava derrubar trechos dos acordos estabelecidos pela mineradora Braskem com órgãos públicos para reparar danos ambientais em Maceió. A decisão da ministra foi fundamentada em questões processuais, uma vez que ela considerou inadequada a modalidade de ação utilizada pelo governador para contestar os acordos.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a revisão judicial da decisão homologatória dos acordos não poderia ser feita sem a observância das normas processuais específicas. No entanto, ela destacou a possibilidade de apresentação de novos pedidos de reparação de danos, levando em consideração a relevância do tema e a evolução das situações fáticas não contempladas nos acordos originais.

O governador de Alagoas alegava que os acordos perdoaram de forma indevida sanções que deveriam ter sido impostas à Braskem e permitiram que a mineradora se tornasse proprietária e explorasse economicamente a região afetada. Isso ocorre devido às cláusulas que preveem a compra de imóveis dos moradores como forma de ressarcimento pelos danos ambientais causados.

Desde 2018, bairros de Maceió sofrem com o afundamento do solo decorrente da extração de sal-gema pela Braskem, levando ao deslocamento total de algumas comunidades. Os acordos em questão foram firmados com diversos órgãos, como o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensoria Pública e Prefeitura de Maceió.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que, mesmo que a Braskem venha a assumir a propriedade dos imóveis nos bairros devastados, ela não estaria autorizada a explorar economicamente essas regiões. Portanto, o caso segue em discussão no âmbito judicial, permitindo a abertura de novos pedidos de reparação de danos conforme a evolução das situações.