O PLP 202/2021 propõe diversas alterações na Lei Complementar 167, de 2019, que estabelece as normas para as empresas simples de crédito. Atualmente, as ESCs só podem atuar no município em que estão localizadas e com recursos próprios. Com a aprovação do projeto, essas restrições serão eliminadas, sendo autorizada a abertura de filiais no mesmo estado e a inclusão de produtores rurais e profissionais liberais no público-alvo dessas empresas.
Uma das principais mudanças propostas é a autorização para as ESCs utilizarem linhas de crédito bancárias com alavancagem de até uma vez e meia o capital realizado. Além disso, essas instituições poderão atuar como intermediadoras de recursos de programas e fundos governamentais e privados, ampliando suas operações.
O projeto também prevê a possibilidade de cessão da carteira de crédito pelas ESCs, permitindo a transferência de empréstimos em troca de recursos. Outra mudança significativa é a definição do limite de operações das ESCs com base no patrimônio líquido, em vez do capital social, como é determinado atualmente.
Apesar da aprovação na CAE, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou um voto em separado criticando a proposta, argumentando que ela pode representar um perigo para a poupança pública, ao retirar limitações que caracterizam as empresas como micro e pequenas. Por outro lado, o relator Laércio Oliveira defendeu a proposta, ressaltando que o objetivo é ampliar a oferta de crédito para micro e pequenas empresas dentro da formalidade e controladas.
Em seu parecer, o senador Oliveira concordou com os argumentos do autor do projeto, destacando que as regras atuais são muito restritivas e dificultam o crescimento das empresas simples de crédito. A proposta, segundo ele, busca justamente facilitar a atuação dessas instituições e expandir o acesso ao crédito para os segmentos atendidos.
A expectativa agora é que o projeto seja discutido e votado pelo Plenário do Senado, onde poderão ser apresentadas novas opiniões e debates sobre a matéria. O cenário econômico e a necessidade de expansão do crédito para micro e pequenos empreendedores são pontos que devem ser considerados durante essa fase de tramitação do projeto no Senado.
Essa aprovação na CAE representa mais um passo em direção à modernização das regras para as empresas de crédito, visando estimular o desenvolvimento econômico e facilitar o acesso a financiamentos para os setores mais vulneráveis da economia. Acompanharemos de perto as próximas etapas desse processo legislativo e as possíveis repercussões no mercado financeiro e empresarial.
