Durante a reunião, o senador Paim explicou que propôs alterações no projeto para complementar e aprimorar o que já está estabelecido pela legislação, incorporando sugestões do Ministério da Justiça relacionadas à política antidrogas, assim como realizando mudanças nas diretrizes e objetivos da política em questão. Ele ressaltou a importância de dar visibilidade às pessoas em situação de rua, garantindo que suas necessidades básicas sejam supridas, conforme previsto pela Constituição.
O projeto aprovado pela CAE prevê a implementação descentralizada e integrada da política, com a criação de comitês gestores intersetoriais compostos por representantes das áreas responsáveis pelo atendimento da população em situação de rua. Além disso, os abrigos deverão seguir padrões de qualidade, segurança e conforto, considerando também as necessidades específicas de cada município com base em pesquisas realizadas pelo IBGE.
Uma das principais novidades trazidas pelo texto de Paim é a criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com representação paritária da sociedade civil e órgãos governamentais. Esse comitê terá diversas funções, como elaborar planos de ação periódicos e catalogar informações sobre a implementação da política em âmbito local.
Outra mudança importante proposta pelo senador é a proibição nos abrigos da prática de impedir o ingresso de pessoas alcoolizadas ou usuárias de drogas, garantindo a essas pessoas acesso a tratamentos de saúde e assistência social adequados. No geral, as alterações propostas visam fortalecer e ampliar os direitos das pessoas em situação de rua, buscando promover a igualdade de oportunidades e a não discriminação, além de assegurar acesso aos serviços públicos essenciais.
