A sessão de hoje conta ainda com os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, que ainda não se pronunciaram sobre o tema. No entanto, Flávio Dino não participará da votação por ter substituído a ministra Rosa Weber, que já se manifestou a favor da descriminalização.
Um dos pontos em discussão é a definição da quantidade de maconha que caracteriza uso pessoal e não tráfico de drogas. Com base nos votos dados até agora, a quantidade deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.
No início do julgamento, em 2015, os ministros consideraram a possibilidade de descriminalização do porte de todas as drogas, mas ao longo do processo essa liberação foi restringida apenas à maconha.
O STF está julgando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que trata da figura do usuário. A legislação prevê penas alternativas para usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertências e participação em cursos educativos.
Apesar de a lei não prever mais a pena de prisão para usuários, a criminalização ainda é mantida, o que leva muitos deles a enfrentar inquéritos policiais e processos judiciais para cumprir as penas alternativas estabelecidas.
O julgamento no STF terá um impacto significativo na legislação brasileira e nas políticas relacionadas ao uso de drogas no país. A decisão final do Supremo poderá trazer mudanças importantes na abordagem do Estado em relação ao porte de maconha para uso pessoal.
