A proposta de renegociação das dívidas, que substitui a anistia completa, incide sobre punições relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022 e outras irregularidades. No entanto, as dívidas relacionadas às cotas raciais seriam anuladas, de acordo com o texto apresentado.
O programa tem como objetivo facilitar a regularização dos débitos tributários e não tributários dos partidos políticos, permitindo o parcelamento dos valores em até 180 meses, com a exclusão de juros e multas acumulados. Além disso, a proposta prevê o uso de recursos do Fundo Partidário para o pagamento das dívidas, o que tem gerado divergências entre os parlamentares.
A PEC, que saiu da pauta do plenário da Câmara nesta quarta-feira, é motivo de discussão entre os líderes políticos. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), condicionou a colocação do tema em votação à aprovação do Senado, visando uma divisão do desgaste político entre as duas casas legislativas.
A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) está envolvida diretamente nas articulações com os senadores para viabilizar a aprovação da PEC, que conta com o apoio de quase todos os partidos com representação no Congresso Nacional. A substituição da anulação da dívida pelo Refis tem sido um dos argumentos utilizados para ganhar apoio, além das medidas relacionadas à destinação de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
No entanto, a proposta ainda enfrenta resistência e negociações devem continuar para que o texto seja aprovado. A criação de uma comissão de aferição no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou dentro dos partidos, para evitar autodeclarações fraudulentas e garantir o repasse correto de recursos para candidaturas irregulares, é uma das medidas em discussão e que pode ser ainda modificada por emendas no plenário.
