O impacto financeiro dessas ações para os cofres públicos é de grande importância, com um valor estimado em R$ 497,9 bilhões, conforme o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025. Esse é considerado o maior risco fiscal da União no Judiciário, e evidencia a relevância das decisões que serão tomadas pelo STF.
O pacote de ações em questão engloba um total de 15 processos, sendo que 13 deles estão na pauta de julgamento desta quarta-feira. As outras duas ações, que tratam da revogação da isenção a servidores com doença incapacitante e da exigência de idade mínima para aposentadoria especial, não foram incluídas nessa lista. A Advocacia-Geral da União (AGU) não forneceu informações sobre o impacto individual de cada ação.
Em 2022, o relator das ações, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela rejeição de todas elas e pela declaração de que a reforma da Previdência é constitucional. Ele ressaltou a importância da “autocontenção judicial” em relação às normas aprovadas pelo Congresso e reconheceu o déficit no setor como incontestável.
No seu voto, Barroso concordou parcialmente com um dos pedidos, condicionando o aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas à comprovação do persistente déficit previdenciário mesmo após a implementação da progressividade de alíquotas. O ministro Edson Fachin discordou em dois pontos, destacando a cobrança extraordinária aos servidores e a regra de cálculo diferenciada para mulheres em regimes previdenciários distintos.
Em resumo, o julgamento dessas ações pelo STF é aguardado com grande expectativa, uma vez que as decisões tomadas terão um impacto significativo nas finanças públicas e no sistema previdenciário do país. É fundamental acompanhar de perto o desfecho desses processos e as possíveis mudanças que poderão ser implementadas a partir dessas decisões judiciais.