O autor do projeto, senador licenciado Wellington Fagundes (PL-MT), destacou que o texto estabelece diretrizes para a conservação e restauração do bioma Pantanal. Jayme Campos, por sua vez, apresentou um voto favorável à matéria, recomendando uma emenda substitutiva ao texto original. Caso a proposta seja aprovada na CMA, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Entre as mudanças sugeridas pelo relator Jayme Campos está a disposição sobre as políticas de uso, conservação, proteção e recuperação da vegetação nativa do Pantanal. Além disso, ele propôs a supressão de uma alteração prevista no artigo 36 da Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), justificando que tal medida poderia interferir na autonomia do órgão gestor responsável pela definição das unidades de conservação beneficiadas com a compensação ambiental.
O relator também incluiu no projeto uma menção à importância do reconhecimento da organização social e dos costumes do homem pantaneiro, além de um artigo específico sobre os princípios que regerão a nova lei. Foi excluída do texto original a menção ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), instrumento de planejamento territorial que, segundo Jayme, já está em fase avançada de elaboração pelos estados, evitando assim mais custos orçamentários para a União.
Além disso, a CMA declarou prejudicado o PDL 183/2020, projeto de decreto legislativo que visava sustar a Instrução Normativa 9, de 2020, da Funai, mas que já foi invalidada pela Instrução Normativa 30. Os textos agora seguem para análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), após parecer favorável da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que ressaltou a desnecessidade de aprovar os PDLs devido à nulidade da normativa em questão.
Esse cenário evidencia a importância do debate e da análise criteriosa de projetos de lei que impactam diretamente a preservação e o desenvolvimento sustentável de biomas como o Pantanal, bem como a necessidade de alinhamento com as normativas já existentes e os interesses das comunidades locais. O meio ambiente e a proteção das terras indígenas continuam sendo temas sensíveis e cruciais que requerem atenção e responsabilidade por parte dos legisladores.
