Essa determinação surgiu no contexto da ADPF 1141, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que questiona a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringia a interrupção legal da gestação no Brasil. Os hospitais que deverão apresentar provas de cumprimento da decisão do ministro são o Hospital Municipal Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, o Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha, o Hospital Municipal Tide Setúbal e o Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni.
Em caso de não cumprimento da intimação, os administradores dos hospitais podem ser responsabilizados pessoalmente. A decisão de Alexandre de Moraes também inclui a suspensão da norma contra a assistolia fetal, recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para interromper gestações mais avançadas.
Além disso, o ministro barrou punições e a abertura de processos administrativos contra médicos que realizarem a técnica para atender mulheres vítimas de estupro, em risco de vida ou gestantes de fetos anencéfalos. Vale ressaltar que essa decisão ainda precisa ser apreciada pelo plenário do STF.
Essa medida do ministro do STF tem gerado debates e discussões no campo da saúde pública e dos direitos reprodutivos das mulheres. A determinação de Moraes busca garantir o cumprimento da lei e assegurar o acesso das mulheres a procedimentos de saúde seguros e legais. Ainda há muitas questões a serem debatidas e analisadas sobre esse tema sensível e complexo.