O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, faltando ainda os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Flávio Dino não participa da votação, já que sua antecessora, Rosa Weber, já se manifestou sobre o tema.
Enquanto o STF se prepara para retomar a análise, o Congresso Nacional reagiu apresentando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para incluir a criminalização do porte e posse de drogas na Constituição, liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A proposta foi aprovada por ampla maioria no Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados.
Até o momento, ministros como Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ex-ministra Rosa Weber já votaram a favor da descriminalização. A ação em análise busca declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê penas para quem adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal.
A falta de definição sobre a quantidade de droga que caracteriza o uso individual tem levado usuários a serem enquadrados como traficantes, o que levou alguns ministros a sugerirem limites de quantidade de drogas para diferenciar uso pessoal e tráfico.
Apesar da aprovação da PEC das Drogas pelo Congresso, a expectativa é de que o STF possa tomar uma decisão que estabeleça essa diferenciação entre usuário e traficante, principalmente em relação à maconha. A discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal segue sendo um tema de grande relevância e polarização no cenário político e jurídico do país.
