Uma das principais alterações propostas pelo Marco Regulatório é a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora, garantindo mais segurança e estabilidade para os consumidores. Além disso, o projeto estabelece que a lei brasileira será aplicada a todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no Brasil, mesmo que a seguradora seja estrangeira.
Outro ponto importante do projeto é a exigência de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Isso garante que a seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado se ele tiver deixado de fornecer alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), demonstrando a preocupação com a destinação correta desses recursos.
Além do Marco Regulatório dos Seguros Privados, outras propostas também foram aprovadas no Senado. O Projeto de Lei 380/2023 inclui nas diretrizes da política urbana a adoção de medidas para adaptar as cidades às mudanças climáticas, visando prevenir desastres naturais como enchentes e deslizamentos.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 2.000/2022, que estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores, garantindo maior segurança nas ruas e estradas do país.
Com essas aprovações, o Senado demonstra seu compromisso em modernizar e aprimorar a legislação brasileira, trazendo benefícios tanto para os consumidores quanto para a sociedade como um todo. As propostas aprovadas agora retornam à Câmara dos Deputados para análise final antes de se tornarem leis.
