Durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) realizada nesta terça-feira (18/6), o parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 400/2024 foi aprovado. Esse PL traz uma alteração ao texto inicial da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada. A proposta, que avançou com substitutivo, tem como objetivo aprovar a etapa de encerramento da operação, considerando o esgotamento do estoque de potencial construtivo adicional licenciado para o perímetro.
O PL é uma iniciativa da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e visa disciplinar a transição para o regramento urbanístico ordinário do território. Isso envolve a reestruturação da região com intervenções no sistema viário, a construção de um parque linear e o reassentamento de famílias em projetos de habitações de interesse social. O presidente da CCJ, vereador Xexéu Tripoli (UNIÃO), destacou a importância dessa proposta, pois aumentará as áreas verdes e parques públicos na cidade, proporcionando um ambiente mais saudável para as futuras gerações.
Por outro lado, o PL 399/2024, que propõe ajustes à Lei do Zoneamento, não avançou no colegiado devido a um pedido de vistas do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). A solicitação foi concedida pelo presidente da CCJ por dois dias, após os quais o texto poderá ser novamente analisado pela Comissão. Vespoli expressou preocupação com a qualidade do debate sobre o projeto, destacando que a situação de vulnerabilidade e instabilidade jurídica pode prejudicar o ajuste do Zoneamento da cidade.
O novo texto do Zoneamento tem como objetivo atualizar e compatibilizar a legislação à nova carta geotécnica com aptidão à urbanização do município de São Paulo. Os autores do Projeto de Lei defendem que a redação seja clara e inteligível para evitar interpretações controversas. Além disso, durante a reunião, a CCJ analisou outros 39 itens, incluindo projetos relacionados à conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e a prestação de esclarecimentos sobre o atendimento a pessoas com diabetes na cidade de São Paulo. Os debates foram conduzidos por diversos vereadores presentes na reunião.
Portanto, a reunião da CCJ foi marcada por importantes discussões sobre projetos que impactam diretamente a urbanização e a qualidade de vida na cidade de São Paulo. A aprovação do PL 400/2024 e os debates sobre o PL 399/2024 são reflexos do compromisso dos vereadores em promover melhorias urbanísticas e sociais na capital paulista.
