O projeto referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelece as competências do órgão, que incluem a formulação da política de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assim como a coordenação e fiscalização de sua execução, conforme o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o Conselho será responsável pela organização da eleição do Conselho Tutelar, entre outras atribuições.
A composição do CMDCA será formada por dez membros titulares e dez suplentes indicados pela administração municipal, juntamente com dez representantes de entidades não governamentais ligadas aos direitos das crianças e adolescentes.
Já o projeto relacionado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelece regras para a gestão e funcionamento do fundo, com a função exclusiva de o Conselho Municipal. Suas atribuições incluem a formulação anual de um plano para a aplicação dos recursos, bem como monitorar e avaliar sua utilização.
Além disso, a regulamentação também aborda as receitas que compõem o fundo municipal, podendo advir do orçamento municipal, de recursos dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, doações, entre outras fontes.
Os projetos aprovados agora aguardam a sanção do Poder Executivo para entrarem em vigor e contribuírem para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes no município de São Caetano.
