Além das indicações, três projetos importantes estão pautados para serem discutidos e votados. Um deles é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que institui o Código de Defesa dos Contribuintes. A proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e encampada pela comissão de juristas encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário nacional, visa estabelecer normas gerais sobre os direitos, garantias e deveres dos cidadãos em relação ao Fisco de todos os entes da Federação.
O PLP 125/2022 foi aprovado pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional e relatado pelo senador Efraim Filho (União-PB). Segundo o projeto, os órgãos tributários terão que respeitar as expectativas dos contribuintes, garantir seus direitos, reduzir processos administrativos e judiciais, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, entre outras medidas.
Outro projeto em pauta é o PLP 124/2022, também aprovado pela Comissão Temporária. Esta proposta visa modificar as regras de atuação do Fisco para prevenir e solucionar conflitos tributários, impondo um limite para as multas, dentre outras alterações. Ambos os projetos foram relatados pelo senador Efraim.
Por fim, o terceiro projeto em destaque é o que regulamenta a profissão de técnico em nutrição e dietética, o PL 4.147/2023. De acordo com a proposta, esses profissionais deverão estar regularmente inscritos no Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) e poderão atuar sob supervisão de um nutricionista.
Todos esses temas prometem gerar debates acalorados durante a sessão plenária, que certamente será acompanhada atentamente pelos cidadãos e pela imprensa. A expectativa é de que as votações ocorram de forma transparente e democrática, refletindo o compromisso dos senadores com o interesse público e a melhoria das instituições do país.
