A Lei 14.888, de 2024, foi sancionada sem vetos e estabelece a criação de 12 cargos efetivos de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação (TI), no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região, além de dois cargos em comissão, sendo um CJ-3 e um CJ-2.
A motivação para a criação desses novos cargos está ligada à necessidade de servidores especializados em tecnologia da informação, conforme argumentou o senador Renan Calheiros (MDB-AL) em seu relatório favorável à matéria. Segundo o parlamentar, a medida atende aos critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação à definição de uma força de trabalho mínima em TI nos tribunais.
O projeto de lei que originou a criação dos cargos, o PLC 194/2015, teve início na Câmara dos Deputados e foi aprovado definitivamente no Senado em 21 de maio. Com a sanção presidencial e a publicação no Diário Oficial da União, os novos cargos agora estão oficialmente criados e em breve deverão ser preenchidos de acordo com os trâmites legais.
Essa iniciativa representa um avanço na modernização do TRT da 19ª Região, garantindo mais eficiência e qualidade nos serviços prestados. A adequação às demandas tecnológicas da atualidade é fundamental para a agilidade e eficácia da Justiça do Trabalho em Alagoas.
