Comissão aprova projeto que cria nova Lei de Execução Fiscal com cobrança extrajudicial de débitos de menor valor para desafogar o Judiciário.

Aprovado projeto que cria nova Lei de Execução Fiscal

A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal (PL 2.488/2022). A principal novidade é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor. O texto foi elaborado pelo senador Efraim Filho (União-PB) e é um substitutivo ao PL original.

O projeto integra a lista de anteprojetos sobre temática tributária e administrativa elaborados por uma comissão de juristas criada em 2022 por ato conjunto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. A comissão, liderada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, teve como objetivo dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, apresentando posteriormente os projetos de lei ao Senado.

A nova legislação visa substituir a atual Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830, de 1980) e incorporar as inovações processuais mais recentes, tornando a cobrança de dívidas fiscais menos burocrática. O texto busca simplificar as regras para cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa de órgãos públicos, como a União, estados, municípios, e suas autarquias e fundações de direito público.

Um dos pontos de destaque do projeto é a cobrança extrajudicial de dívidas de menor valor, que visa agilizar os processos e desafogar o Judiciário. Essa modalidade de cobrança será obrigatória para valores inferiores a 60 salários mínimos, podendo os estados, municípios e o Distrito Federal estabelecer limites menores através de legislação específica. Além disso, o texto prevê a possibilidade de cobrança judicial nos casos em que não couber a extrajudicial.

O relator Efraim Filho acatou duas emendas apresentadas pelo senador Weverton (PDT-MA), uma delas incluindo o protesto da dívida em cartório como etapa prévia à cobrança extrajudicial ou judicial. A outra emenda deixou claro que o protesto deverá ser feito no domicílio do devedor.

Caso não haja recursos para votação em Plenário, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, representando uma importante mudança no sistema de execução fiscal do país.

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