CCJ aprova proposta que garante acesso a informações sobre pessoas falecidas em bancos de dados públicos ao sucessor legítimo, cônjuge ou companheiro.

Na tarde desta quarta-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que tem gerado discussões sobre o acesso a informações de pessoas falecidas em bancos de dados públicos. O relator da proposta, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 1412/23, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS).

A proposta em questão pretende garantir ao sucessor legítimo, cônjuge ou companheiro o direito de acessar informações sobre a pessoa falecida em registros públicos, alterando a Lei 9.507/97, que trata do direito de acesso a informações e regulamenta o habeas data.

O habeas data é um instrumento constitucional que busca assegurar o conhecimento de informações sobre uma pessoa presentes em registros de entidades governamentais ou públicas. Nesse sentido, o relator defendeu que a previsão constitucional que garante o acesso à informação não deve ser limitada apenas ao titular, mas também aos seus sucessores legais no caso de falecimento.

Durante a sessão, Bismarck enfatizou a importância de garantir o acesso às informações contidas em bancos de dados para consulta, alegando que é necessário evitar o uso indevido dos dados da pessoa falecida. O texto do projeto foi analisado em caráter conclusivo na CCJ e agora segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Essa proposta levanta questões importantes sobre a proteção de dados e o direito à informação no contexto de falecimento, demonstrando a relevância do debate sobre as garantias constitucionais nesse âmbito. A tramitação do projeto chama a atenção para a importância da legislação em acompanhar as transformações sociais e tecnológicas, visando garantir o equilíbrio entre o acesso à informação e a proteção da privacidade e dos direitos individuais.

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo