Uma das propostas que recebeu aval da comissão foi o PL 262/2023, de autoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) e coautoria de Marcelo Messias (MDB). Este projeto autoriza os Correios a criar um CEP provisório em ruas de áreas onde ocorrem processos de regularização fundiária na cidade de São Paulo. O vereador Teixeira destacou a importância do CEP para permitir que os moradores das áreas em processo de regularização fundiária possam receber encomendas e ter um comprovante de residência válido para cadastros.
Outra proposta que seguiu em tramitação após apreciação da CCJ foi o PL 73/2024, de autoria do ex-vereador Waldir Junior (PSD) e coautoria da vereadora Edir Sales (PSD). Este projeto visa permitir o pagamento da tarifa do transporte público municipal por meio do sistema PIX, modernizando a forma de pagamento e tornando-o mais acessível aos usuários.
Na área da saúde, o projeto de lei da vereadora Rute Costa (PL), que propõe o fornecimento de merenda escolar adaptada a estudantes hiperglicêmicos, hipoglicêmicos e celíacos da rede municipal, também recebeu parecer favorável da CCJ. A iniciativa busca garantir uma alimentação adequada para alunos com necessidades especiais, supervisionada por profissionais da saúde do município.
Além disso, a Comissão aprovou um requerimento do vereador Alessandro Guedes (PT) solicitando informações à Cetesb sobre a presença de um ‘pó branco’ expelido pelo Polo Petroquímico de Capuava, após receber denúncias sobre o reaparecimento desse composto químico na região. Guedes questionou a Cetesb sobre estudos que comprovem a não-toxicidade do material e os componentes químicos presentes no mesmo.
A reunião da CCJ contou com a presença de diversos vereadores, como Ricardo Teixeira, Alessandro Guedes, Professor Toninho Vespoli, entre outros, que debateram intensamente sobre os projetos e requerimentos em pauta. A discussão foi acompanhada por diversos parlamentares, visando garantir uma legislação justa e eficaz para a cidade de São Paulo.