Apesar de já estar em vigor, a medida precisa ser votada pelo Congresso Nacional e aguarda a designação dos membros da comissão mista que irão deliberar sobre o assunto. A proposta abrange diferentes tipos de trabalhadores, como os empregados em regime de CLT, estagiários, trabalhadores domésticos e pescadores artesanais que atuam nos municípios atingidos pelas recentes enchentes e que tiveram o estado de calamidade pública reconhecido.
Segundo informações do Ministério do Trabalho, a medida tem como objetivo principal auxiliar os municípios a lidar com as consequências sociais e econômicas das enchentes no Rio Grande do Sul. Para receber o apoio financeiro, os trabalhadores com vínculo formal precisam contar com a adesão das empresas empregadoras, que deverão manter o vínculo de trabalho por quatro meses, sendo dois meses de recebimento do benefício e mais dois meses subsequentes.
As empresas ainda precisam cumprir uma série de condições estabelecidas na medida, como a manutenção dos empregos por pelo menos mais dois meses após o pagamento do auxílio, a manutenção da remuneração mensal e o pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. É importante ressaltar que as empresas públicas e sociedades de economia mista não estão aptas a aderir ao programa e aquelas com débitos na seguridade social também estão excluídas do benefício.
A operacionalização do programa ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo que o pagamento será realizado pela Caixa Econômica Federal, por meio de conta em nome do beneficiário. A medida estima um impacto de aproximadamente R$ 1,2 bilhão e prorroga por 120 dias as convenções e acordos coletivos firmados nos municípios do Rio Grande do Sul afetados pelas enchentes.
