A iniciativa de instituir esse grupo partiu do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE, por meio do requerimento (REQ) 66/2024. Segundo o senador, o objetivo principal do grupo é assegurar que o sistema tributário do país seja eficiente, transparente e promova a justiça fiscal em todo o território nacional.
Atualmente, um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados está analisando o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, enviado pelo governo, que prevê a implementação das mudanças aprovadas pela Emenda Constitucional 132, de 2023.
Além da aprovação do grupo de trabalho, a CAE também aprovou a realização de um debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que autoriza a União a vender os terrenos de marinha localizados próximos das praias, lagoas e rios. O requerimento (REQ) 67/2024, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), visa trazer representantes do Ministério de Portos e Aeroportos, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria de Patrimônio da União para contribuir com o debate.
É importante ressaltar que a PEC 3/2022 será analisada apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser levada ao Plenário para votação.
Dessa forma, a criação do grupo de trabalho e a realização do debate mostram a preocupação e o esforço do Legislativo em aprimorar o sistema tributário nacional e garantir sua eficiência e transparência. A expectativa é que essas iniciativas contribuam para o desenvolvimento econômico do país e para uma maior justiça fiscal.