Barroso ressaltou a importância de seguir as normas técnicas do Ministério da Justiça, mesmo que não sejam diretamente vinculantes ao estado de São Paulo. Ele destacou a necessidade de verificar se o estado cumpre os compromissos assumidos em relação ao uso das câmeras corporais. Além disso, o ministro autorizou a continuidade do processo licitatório para a compra de 12 mil novas câmeras pela gestão paulista.
Em resposta à decisão do ministro, o Governo de São Paulo afirmou que a gestão estadual continua cumprindo os compromissos em relação ao uso de câmeras operacionais pela Polícia Militar. A nota oficial destacou que o projeto de expansão do sistema poderá prosseguir conforme as diretrizes federais do Ministério da Justiça.
As diretrizes do Ministério da Justiça sobre o uso das câmeras corporais por policiais de todo o país foram lançadas em maio, estabelecendo que em determinadas situações os agentes de segurança serão obrigados a acionar os equipamentos. O edital do governo de São Paulo prevê que os policiais militares devem ligar o equipamento e decidir se gravam ou não uma ocorrência. A gestão Tarcísio enfatizou que o descumprimento das regras poderá resultar em punições aos agentes.
O tema dos termos do edital foi discutido no STF após questionamento da Defensoria Pública do estado. Barroso se reuniu com o governador Tarcísio para debater a questão, buscando garantir a transparência e eficácia do uso das câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo.
