Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que isenta ISS sobre folha de salários em fornecimento de mão de obra temporária

Na última sexta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode beneficiar o setor agropecuário. O Projeto de Lei Complementar 100/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), foi recomendado para aprovação pelo relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE).

Essa proposta visa isentar do Imposto Sobre Serviços (ISS) o valor da folha de salários, incluindo os encargos sobre ela incidentes, nos casos de fornecimento de mão de obra, mesmo que temporário. O projeto estava apensado a outro, o PLP 234/12, que já havia sido rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação. Valadares concordou com a inconstitucionalidade do projeto principal, seguindo o entendimento da Comissão de Finanças.

O deputado Valadares ressaltou que a nova legislação poderá beneficiar o setor agropecuário, uma vez que a contratação de mão de obra temporária é comum em datas comemorativas e durante períodos de colheita de safra. Ele afirmou que essa mudança pode representar uma oportunidade para pessoas que estão buscando uma porta de entrada ou um retorno ao mercado de trabalho.

O próximo passo para o Projeto de Lei Complementar 100/21 é a análise no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa passar por essa etapa para que possa virar lei e trazer os benefícios esperados para o setor agropecuário e outros setores que utilizam mão de obra temporária.

Agora, o destino do projeto está nas mãos dos deputados, que terão a decisão final sobre a isenção do ISS sobre a folha de salários nos casos de fornecimento de mão de obra temporária. A expectativa é de que a proposta seja discutida em breve no Plenário e que os diversos pontos de vista sejam considerados antes de uma decisão ser tomada.

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