A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto que modifica dispositivos da legislação do Imposto de Renda. O PL 2.490/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (União-PB) e aguarda votação em Plenário antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto faz parte de uma série de anteprojetos de temática tributária e administrativa elaborados pela comissão de juristas criada em 2022 por ato conjunto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Sob a liderança da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa, a comissão elaborou minutas de propostas legislativas com o intuito de agilizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional, sendo posteriormente transformadas em projeto de lei por Rodrigo Pacheco.
Uma das principais alterações propostas pelo projeto é a modificação do artigo 11 do Decreto-Lei 401, de 1968, que trata do Imposto de Renda incidente sobre juros remetidos ao exterior. Atualmente, a legislação estabelece que o fato gerador do tributo é a remessa para o exterior, no entanto, a nova proposta busca alinhar essa definição com o Código Tributário Nacional, que determina que o fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de renda ou proventos.
Outra mudança significativa é a definição do contribuinte. Enquanto o texto atual determina que o contribuinte é o remetente, a nova proposta estabelece que o contribuinte é o beneficiário das remessas, tornando o remetente apenas a fonte responsável por reter o imposto em nome do contribuinte. Segundo Efraim Filho, relator do projeto, essa alteração vem para solucionar controvérsias que perduram desde os anos 1970, além de evitar divergências sobre regras de imunidade ao imposto.
O presidente da comissão temporária, senador Izalci Lucas (PL-DF), afirmou que será realizada uma reunião com representantes da Receita Federal para discutir pontos de outros projetos. Além disso, uma nova reunião da comissão foi convocada para a próxima quarta-feira (12), às 14h.
Rejeição de projeto sobre custas devidas pela Justiça Federal
Na mesma reunião, a comissão rejeitou o projeto que regulamenta o pagamento de custas devidas pela Justiça Federal à União. O PL 2.489/2022, de autoria de Rodrigo Pacheco, recebeu parecer pela rejeição do relator, senador Efraim Filho. De acordo com o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que projetos de leis que tratam de custas devidas pela Justiça devem ser de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, o que torna o projeto inconstitucional por ser de autoria parlamentar.
Portanto, caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto será arquivado. Efraim Filho destacou que avançar na tramitação da proposta seria incorrer em inconstitucionalidade formal, devido ao impedimento legal para que o projeto prossiga.
É importante ressaltar que a proposta aprovada pela comissão traz mudanças significativas na legislação tributária e administrativa do país, sendo resultado do trabalho conjunto de juristas especializados na área. O projeto agora aguarda os trâmites necessários para sua implementação.
