Dos 15 pedidos aprovados, a maioria deles, 13 no total, tratava da renovação de outorgas já concedidas, demonstrando a relevância contínua desses veículos de comunicação para a sociedade. Os outros dois pedidos referiam-se a novas outorgas, abrindo espaço para a ampliação e diversificação do cenário midiático brasileiro.
É importante ressaltar que a autorização e a permissão são atos administrativos que podem ser revogados a qualquer momento, sem necessidade de indenização. Enquanto a autorização não exige licitação, a permissão requer o processo de escolha do prestador do serviço. Já a concessão, por sua vez, exige licitação, possui prazo determinado e, em caso de rescisão, pode acarretar em indenização.
Dentre os pedidos aprovados pela CCDD, destacam-se a autorização para a Rádio FM do Sistema de Comunicação Sol em Barcelos (AM), a renovação da Rádio Comunitária da Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente em Audazes (AM) e a concessão para a TV Stúdios de Brasília em Brasília.
Essas aprovações evidenciam o compromisso da Comissão em regulamentar o setor de comunicação e garantir a pluralidade e diversidade de vozes no país. A expectativa é de que, com essas novas outorgas e renovações, a comunicação e o direito digital continuem a desempenhar um papel fundamental na democratização da informação e na promoção do debate público.
