No entanto, a discussão em torno da PEC dividiu opiniões entre os parlamentares presentes. Deputados contrários à proposta, como Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmaram que a medida é inconstitucional e representa um retrocesso na política de drogas do país. Eles argumentam que a PEC pode resultar em um aumento do encarceramento de jovens negros e pobres, sem efetivamente combater o problema da dependência química.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surge como uma reação ao julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da posse de maconha. A medida já foi aprovada no Senado, com 53 votos a favor e nove contrários.
Durante a reunião na CCJ, o deputado Bacelar (PV/BA) levantou a questão da constitucionalidade da PEC, argumentando que a proposta altera cláusulas pétreas da Constituição, especialmente o artigo 5º, que trata dos direitos e garantias individuais. Por outro lado, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a necessidade da PEC, ressaltando que o Congresso Nacional é o espaço adequado para o debate sobre esse tema.
A discussão também se estendeu às questões de saúde pública e criminalização dos usuários de drogas. Enquanto a deputada Coronel Fernanda (PL/MT) defendeu a criminalização como forma de combate ao tráfico, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL/SP) destacou a importância de tratar a questão como um problema de saúde pública.
Em resumo, a discussão sobre a PEC que criminaliza a posse de drogas levantou diversos pontos de vista e provocou debates acalorados entre os parlamentares. A decisão sobre a proposta foi adiada devido a um pedido de vista coletivo, e a continuidade do processo ainda está em aberto.
