De acordo com dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em 2023 o país contava com um total de 15.719.345 MEIs ativos. Até a última quarta-feira (29), cerca de 7,91 milhões já tinham enviado o documento, representando 50,33% do total esperado.
A importância de entregar a DASN-MEI vai além da obrigação fiscal, pois mesmo os MEIs que enviaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física precisam cumprir com esse compromisso. O prazo final também se aplica aos empreendedores que atuaram como MEI durante o ano de 2023. Aqueles que se tornaram microempreendedores individuais em 2024 só precisam preencher a declaração no próximo ano.
Se o profissional autônomo estiver encerrando suas atividades como MEI, também é necessário enviar o documento, selecionando a opção “Declaração especial”. A DASN-MEI está disponível no site do Simples Nacional na internet.
Na declaração, é fundamental informar a receita bruta total obtida com as atividades realizadas em 2023. Mesmo que o MEI estivesse ativo e não tenha obtido faturamento no ano anterior, é preciso preencher o valor de R$ 0,00 e concluir a declaração. Aqueles que contrataram empregados em 2021 devem sinalizar essa informação no formulário.
Para facilitar o preenchimento da declaração, quem utiliza o Relatório Mensal de Receitas Brutas deve somar os valores de cada mês e inseri-los no documento. A recomendação é manter o relatório junto das notas fiscais de compras e vendas por pelo menos cinco anos, mesmo que não seja necessário enviá-lo para algum órgão público.
Para os MEIs que não preencheram o relatório mensal, a alternativa é somar as notas fiscais para apurar a receita bruta do ano anterior. Porém, essa prática demanda mais trabalho do que registrar as informações mensalmente no relatório.
Portanto, resta pouco tempo para os microempreendedores individuais regularizarem sua situação com o Leão e evitarem possíveis penalidades fiscais. O cumprimento dessa obrigação é essencial para a manutenção de seus negócios dentro da legalidade e para evitar transtornos futuros.
