Prevista na Lei das Offshores e regulamentada em março, a informação voluntária de bens e direitos no exterior permite aos contribuintes atualizar o valor de ativos em outros países pagando Imposto de Renda com alíquota reduzida de 8% até o dia 31 de maio. Após esse prazo, quem não regularizar a situação pagará alíquota de 15%.
Além da redução da alíquota, a Receita destacou que o contribuinte terá mais segurança jurídica e estabilidade ao declarar e atualizar os valores de bens no exterior, evitando possíveis alterações na legislação fiscal que poderiam modificar a tributação dos rendimentos de ativos no exterior de forma mais intensa.
O prazo para a atualização dos ativos no exterior está próximo de expirar, sendo a próxima sexta-feira o limite, exceto para os contribuintes com domicílio no Rio Grande do Sul. Devido às enchentes que ocorreram no estado, o prazo para os residentes em municípios em estado de calamidade pública foi estendido para o dia 30 de agosto.
Dessa forma, é importante que os contribuintes que possuem bens e direitos no exterior se atentem ao prazo estipulado pela Receita Federal para realizar a atualização e regularização da situação, garantindo assim o cumprimento da lei e evitando possíveis penalidades no futuro.
