Essa não é uma situação isolada, pois existem diversos projetos de lei inconstitucionais em tramitação nas esferas municipal e estadual que visam impor práticas humilhantes e intimidatórias às mulheres que decidem interromper uma gravidez. Propostas absurdas como a exigência de alvará, a obrigatoriedade de visualização de imagens do procedimento e a internação compulsória em unidades psiquiátricas são exemplos desses projetos que desrespeitam os direitos das mulheres.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou um processo de mais de uma década envolvendo uma mulher que tomou um abortivo. O médico responsável pela denúncia chegou ao extremo de algemar a paciente na cama do hospital e chamar a polícia, uma atitude repudiável que violou o sigilo médico e expôs a mulher de forma desumana.
Esses casos ilustram a violência institucionalizada contra as mulheres que buscam exercer seu direito reprodutivo em um cenário em que o aborto continua sendo criminalizado. É urgente responsabilizar governantes, legisladores e profissionais de saúde pelas consequências fatais das práticas clandestinas, que só existem devido à proibição vigente.
A abordagem punitiva e cruel adotada por agentes públicos revela a falta de empatia e respeito pela autonomia das mulheres, que são submetidas a tortura física e psicológica em nome de uma suposta defesa do feto. Na realidade, trata-se de uma forma de vingança e castigo impostos pela sociedade através do Estado, punindo aquelas que optam por não prosseguir com uma gestação indesejada.
É fundamental que o debate em torno do aborto seja conduzido sob uma ótica humanitária e respeitosa, garantindo o acesso das mulheres a procedimentos seguros e dignos, sem punições ou constrangimentos. O respeito à autonomia reprodutiva é um direito fundamental que não pode ser negado em uma sociedade que se preze pela igualdade e pelos direitos das mulheres.