Na pauta da CDH, estavam previstos sete projetos para serem discutidos, incluindo uma proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente que visa aumentar as penalidades para posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil. O PL 219/2022, de autoria do ex-senador Lasier Martins, propõe que as penas para esse tipo de crime passem de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos, além da aplicação de multa.
Além disso, estavam em pauta na CDH dois projetos de lei que estabelecem políticas públicas de saúde mental para profissionais de saúde, crianças e adolescentes sob o Sistema Único de Saúde (SUS). O PL 4.748/2023, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), busca regular as ações de saúde mental voltadas aos profissionais de saúde, estabelecendo princípios e objetivos para orientar a implementação dessas políticas públicas.
Outro projeto em destaque na pauta seria o PL 4.928/2023, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que garantiria às crianças e adolescentes acesso a programas de saúde mental oferecidos pelo SUS para prevenção e tratamento de transtornos mentais.
Por sua vez, a CCDD tinha previsto analisar dez projetos de decreto legislativo que tratam da permissão, autorização e concessão para execução de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens em diversas regiões do país, incluindo o Distrito Federal e estados como Amazonas, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Goiás.
Os projetos contemplavam cidades como Barcelos (AM), Autazes (AM), Cruz das Almas (BA), Itambé (PE), Cacimba de Dentro (PB), Brasília (DF), Astorga (PR), Lebon Régis (SC), Ouro Preto (MG) e Cristalina (GO).
Com os cancelamentos, as discussões e decisões sobre esses temas serão postergadas para novas datas, o que poderá impactar os encaminhamentos e desdobramentos das propostas em andamento no Senado.
