Já na quarta-feira (29), será a vez da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tomar importantes decisões. Em pauta estará o Projeto de Lei 3.169/2023, que tem como objetivo excluir o crime de violação de domicílio para agentes de saúde que adentram em imóveis abandonados para realizarem ações de controle sanitário. Essa proposta busca garantir a segurança jurídica e facilitar o trabalho desses profissionais.
Além disso, a CCJ irá analisar a possível inclusão dos guardas municipais e dos agentes de trânsito nas carreiras de segurança pública. Essa medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, relatada pelo senador Efraim Filho, do estado da Paraíba. A inclusão dessas categorias nas carreiras de segurança pública visa fortalecer o trabalho desses profissionais e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Essas votações são fundamentais para o avanço de importantes questões relacionadas à educação, à segurança pública e ao controle sanitário no país. A decisão dos senadores nessas comissões refletirá diretamente na vida dos cidadãos brasileiros e no futuro das políticas públicas nessas áreas. A sociedade aguarda ansiosamente pelos resultados dessas deliberações e espera que sejam tomadas as melhores decisões para o bem coletivo.
