Entre as mudanças propostas, o projeto acrescenta na Lei 6.385, de 1976, a previsão de novos crimes contra o mercado de capitais. Uma das principais medidas previstas é a punição para fraudes contábeis, manipulação de informações financeiras e ocultação de documentos contábeis, com penas que podem chegar a até oito anos de prisão. Além disso, o projeto tipifica o crime de indução a erro no mercado de capitais, com pena de até seis anos de reclusão.
Para estimular as denúncias, o projeto estabelece medidas de proteção, incentivo e recompensa para os denunciantes voluntários, com uma porcentagem que varia de 10% a 30% do valor das multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do montante recuperado de crimes financeiros. Caso a proposta seja aprovada pela CCJ, ainda será necessário passar por uma nova votação em turno suplementar.
Além do PL 2.581/2023, a comissão também analisará outras 13 propostas, incluindo a obrigatoriedade de divulgação das faturas de cartões corporativos pelo poder público e projetos que visam endurecer as penas para crimes de maus-tratos e abandono de incapaz. Destaca-se também a inserção de mensagens de prevenção a maus-tratos infantis e ao uso de drogas nas programações de TVs e rádios públicas.
Outro projeto em pauta na CCJ é o PL 3.944/2019, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que propõe assistência psicológica no sistema prisional com o objetivo de promover a reintegração social de detentos, prevenindo a reincidência criminal. Também está em discussão a facilitação na emissão de certidões de nascimento, sem a necessidade de ambos os pais comprovarem seu estado civil.
Com tantas propostas importantes em discussão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem um importante papel na análise e votação de projetos que impactam diretamente a sociedade e o sistema jurídico do país. A decisão dos senadores poderá influenciar significativamente a forma como o mercado financeiro, o sistema prisional e o registro civil são conduzidos no Brasil.
