A ação foi protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no final do ano passado, buscando assegurar que estas mulheres sejam tratadas de forma digna e respeitosa durante os processos legais. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, juntamente com os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, votaram a favor da proibição, enfatizando a importância de impedir que as vítimas sejam revitimizadas e desqualificadas em virtude de seu histórico sexual.
Durante a sessão, a ministra Cármen Lúcia destacou a necessidade de combater as “frases cruéis” proferidas contra as mulheres vítimas de violência, ressaltando que é inaceitável a utilização da vida sexual prévia como forma de desqualificação moral. Além disso, a ministra defendeu a proibição da tese de legítima defesa da honra, utilizada por réus acusados de crimes sexuais para justificar a violência e buscar a absolvição.
O julgamento foi suspenso após a manifestação dos três ministros e deverá ser retomado amanhã (23), com a expectativa de que o entendimento favorável à proteção das vítimas seja ampliado. A ministra ressaltou que as mulheres vítimas de crimes sexuais sofrem diversas formas de discriminação, preconceito e desvalorização no processo penal, e que é fundamental garantir seu respeito e dignidade.
Um dos casos emblemáticos que motivaram a ação da PGR foi o de Mari Ferrer, modelo e influenciadora digital que foi constrangida durante uma audiência em que prestava depoimento como vítima de estupro em 2018. O episódio gerou repercussão e resultou na aprovação da Lei Mari Ferrer, que visa proteger vítimas e testemunhas de constrangimentos. O juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decorrência do ocorrido.
Diante desses desdobramentos, a decisão do STF representa um avanço significativo na proteção das mulheres vítimas de crimes sexuais, combatendo a desvalorização e discriminação enfrentadas por elas no sistema judicial. Espera-se que a proibição da desqualificação moral das vítimas seja efetivada e contribua para a garantia de seus direitos e dignidade no processo legal.
