Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) estabelece um prazo de três anos para a prescrição da reparação civil. O PL 4.186/2021 propõe aumentar esse prazo para 20 anos no caso de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos. A senadora relatora justifica que muitas vezes as vítimas levam anos para compreender e processar a gravidade dos crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência, tornando necessário um prazo prescricional mais longo.
Dorinha destacou a importância da mudança no prazo prescricional, enfatizando que não é aceitável que crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes prescrevam em apenas três anos. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que foi vítima de estupro na infância, também apoiou a proposta, ressaltando a relevância de garantir um prazo mais adequado para que as vítimas possam buscar a devida reparação.
Essa iniciativa visa proteger e garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais, proporcionando-lhes um tempo maior para processar e lidar com as consequências desses atos cruéis. A proposta segue agora para a próxima etapa de análise na CCJ, onde será discutida e votada antes de avançar para as próximas fases do processo legislativo. A aprovação desse projeto representa um avanço na proteção dos direitos humanos e na luta contra os abusos sexuais cometidos contra os mais vulneráveis em nossa sociedade.
