A ADPESP questiona a decisão dos oficiais da PM de não registrar o boletim de ocorrência em uma delegacia da Polícia Civil, como determina a legislação. De acordo com a associação, mortes decorrentes de intervenção policial devem ser investigadas pela Polícia Civil, e não encaminhadas para um quartel da Polícia Militar. O presidente da ADPESP, delegado André Santos Pereira, afirmou que o pedido feito à Justiça Militar visa apurar a conduta dos oficiais responsáveis por levar a ocorrência para o quartel, quando deveriam ter encaminhado para uma delegacia.
A ação da associação resultou na decretação da prisão preventiva do policial que efetuou o disparo, acusado de cometer um crime culposo. Pereira destacou que houve descumprimento da Constituição Federal, da legislação federal e de normas da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, o que configura, na visão da associação, a prática de crimes como prevaricação e falsidade ideológica.
Diante da negativa da PM em encaminhar a ocorrência para a Polícia Civil, os familiares da vítima tiveram que tomar a iniciativa, permitindo o início das investigações pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil. A ADPESP solicitou a instauração de um inquérito policial militar para apurar a conduta dos oficiais envolvidos, enfatizando a importância da legalidade e da atuação de cada órgão dentro de suas atribuições.
O caso acontece em meio à tentativa do governo estadual de aumentar as atribuições da Polícia Militar, com a proposta de que a PM passe a registrar termos circunstanciados, substituindo parte dos boletins de ocorrência feitos nas delegacias. A ADPESP destaca que, embora a PM tenha tido poder investigativo durante a ditadura militar, a Constituição de 1988 atribui tal responsabilidade à Polícia Civil.
A Secretaria de Segurança Pública afirmou que todas as circunstâncias do caso estão sendo investigadas tanto pela Justiça Militar quanto pelo DHPP, com acompanhamento do Ministério Público. O governo garantiu que o policial envolvido está detido preventivamente e que as investigações estão em andamento para esclarecer os fatos e garantir a responsabilização dos envolvidos.
