A proposta propõe alterações na Lei Geral de Telecomunicações e no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) com o objetivo de condicionar novos contratos e renovações de autorizações de uso de radiofrequência ao investimento na implantação da internet nas escolas públicas. Para não sobrecarregar as empresas do setor, o projeto prevê que os valores investidos nas escolas possam ser compensados com a redução da contribuição devida ao Fust.
A relatora do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), apresentou sete emendas com o intuito de ampliar o alcance e a eficácia da proposta, visando atender a pessoas em situação de vulnerabilidade social, entre outros pontos.
Cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidir sobre a viabilidade da aplicação desse mecanismo em cada processo de autorização, levando em consideração as políticas públicas de telecomunicações.
Além do projeto sobre internet nas escolas, a CCDD também deve apreciar outros dez projetos de decreto legislativo que tratam da outorga ou renovação de autorização para serviços de radiodifusão comunitária em diversos municípios do país.
A reunião da comissão será realizada na sala 19 da ala Alexandre Costa e, caso o projeto seja aprovado sem recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. A expectativa é que as discussões sobre esses temas sejam acaloradas e fundamentadas, visando o melhor para a população e o desenvolvimento do acesso à informação via internet e radiodifusão comunitária.
