A decisão do ministro Moraes fundamentou-se no entendimento de que os municípios não possuem competência para legislar sobre normas educacionais, conteúdos curriculares e metodologias de ensino. Segundo ele, somente o Congresso Nacional tem a prerrogativa de tratar desse tipo de matéria, estabelecendo diretrizes para a educação em todo o território nacional.
Para Moraes, a proibição imposta pela lei municipal de Ibirité representava uma clara interferência do Poder Legislativo local no currículo pedagógico das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação. Isso violaria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, colocando em risco a liberdade de ensino e aprendizagem.
A ação que questionou a lei de Ibirité no STF foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). Para essas entidades, a legislação municipal representava um ato de censura e limitava o direito fundamental de ensinar e aprender.
A lei municipal aprovada em Ibirité estabelecia sanções administrativas, civis e penais para quem descumprisse a proibição do uso de linguagem neutra ou qualquer forma de comunicação que “descaracterizasse a norma culta da Língua Portuguesa” em escolas, repartições e documentos públicos.
Portanto, a suspensão da referida lei pelo ministro do STF trouxe à tona o debate sobre os limites da autonomia dos municípios em questões educacionais, reforçando a importância do respeito à legislação federal em vigor.