A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527, de 2011), que se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Segundo justificação do projeto de Arns, a LAI ainda não trata especificamente sobre esses gastos.
Além desse projeto, a CCJ ainda analisará outras 15 propostas, incluindo o PL 2.581/2023, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), que incentiva a denúncia de ilícitos no mercado financeiro e tipifica como crime a fraude contábil. Os senadores também votarão o PL 3.127/2019, que permite castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.
Outra pauta importante é o PL 660/2019, que prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral para a eleição de conselheiros tutelares. O projeto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), tem relatório favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES), com emendas.
Por fim, há o PL 2.885/2022, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que torna crime a intolerância política, punindo condutas de violência, hostilidade e discriminação motivadas por orientação política ou partidária. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) é favorável à medida, mas ainda precisa se pronunciar sobre emendas apresentadas na CCJ.
Essa será uma sessão movimentada na CCJ, com debates importantes sobre transparência, crimes financeiros e direitos civis. Vamos acompanhar de perto as decisões dos senadores e os desdobramentos dessas votações.
