Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Rosa Weber já se manifestaram a favor de reconhecer a ilegalidade do ajuizamento de múltiplas ações judiciais com o objetivo de constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa. Essas ações, movidas por pessoas citadas em reportagens, têm como objetivo buscar indenizações por danos morais.
O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou durante o julgamento a gravidade do assédio judicial, citando casos em que até cem ações judiciais são protocoladas simultaneamente em diferentes estados contra jornalistas. Essa prática, segundo Barroso, compromete a liberdade de expressão e busca dificultar a atuação da imprensa.
Uma das propostas em discussão é que as ações de indenização devem ser julgadas na cidade onde o jornalista reside, ao invés de permitir que o autor da ação escolha a comarca. Além disso, os ministros que já proferiram seus votos ressaltaram que a responsabilização de jornalistas e veículos de comunicação deve ocorrer apenas em casos de dolo ou culpa, ou seja, quando há intenção de prejudicar a pessoa citada na reportagem.
O caso está sendo acompanhado de perto pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que protocolaram ações que deram origem ao julgamento. A sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (22), quando os demais ministros deverão se manifestar sobre o tema. O resultado desse julgamento certamente terá um impacto significativo no cenário da liberdade de imprensa no país.
