Uma das novas propostas incluídas no texto é a autorização para utilizar a Inteligência Artificial para a captura de fugitivos e para o cumprimento de mandados de prisão e medidas restritivas determinadas pelo Judiciário. A proposta anterior, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já permitia o uso desses sistemas em investigações com autorização judicial e na busca de vítimas de crimes e desaparecidos, porém não mencionava armas autônomas.
A polêmica em torno do uso de reconhecimento facial na segurança pública gerou divergências na comissão de juristas convocada pelo Senado, que propôs um texto alternativo em novembro de 2022. Pesquisadores da PUC-RS e a Coalização Direitos nas Redes se posicionaram contra a prática, apontando questões como o racismo algorítmico.
A proposta de regulamentação da inteligência artificial também levanta a discussão sobre a inserção de armas autônomas. O texto da CTIA prevê o uso dessas armas desde que haja um controle humano significativo e que sejam respeitadas as normas do Direito Internacional Humanitário.
Porém, críticos alertam para os riscos da utilização de armas autônomas, apontando para a necessidade de garantir que não haja desvios éticos e restrições no uso dessa tecnologia. Empresas do setor privado, como a Abes, defendem a autorregulação das empresas em relação à inteligência artificial, enquanto a Abranet destaca a lacuna deixada pela Lei Geral de Proteção de Dados quanto ao tema do reconhecimento facial em locais públicos para fins de segurança pública.
O relator do projeto, o senador Eduardo Gomes (PL-TO), ressaltou a importância de ouvir a sociedade e está aberto para contribuições até o próximo dia 23. O debate em torno da regulamentação da inteligência artificial e das armas autônomas continua em meio a divergências sobre os impactos e limitações éticas desse avanço tecnológico.
