O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 215/2022 versa sobre o acordo de previdência social assinado entre o Brasil e a República Tcheca em 2020. Este acordo tem como objetivo principal evitar a dupla contribuição previdenciária, permitindo que trabalhadores que contribuem para os sistemas previdenciários de ambos os países possam unificar os períodos de pagamento para alcançarem o tempo necessário para a aposentadoria.
A soma dos períodos de contribuição valerá para aposentadorias por idade e invalidez, além de pensionistas por morte. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), relator do texto na Comissão de Relações Exteriores (CRE), destacou que a medida amplia a proteção social a brasileiros e tchecos.
Já o segundo acordo, representado pelo PDL 927/2021, ratifica o tratado entre a Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná para o estabelecimento da sede da entidade em Buenos Aires. Assinado em 2018 em Assunção, esse tratado complementa um pacto internacional de 1992 que criou o CIH e o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do projeto, ressaltou que a aprovação do documento trará operacionalidade ao sistema da Hidrovia, beneficiando o desenvolvimento social e comercial da região.
Caso sejam aprovados pelo Plenário, os dois projetos de decreto legislativo serão promulgados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A análise desses acordos internacionais reflete a importância das relações internacionais e dos compromissos assumidos pelo Brasil no cenário internacional.
