Outro projeto que deve ser discutido é o PL 1.803/2023, que estabelece critérios para definir o foro competente em processos judiciais, levando em consideração o domicílio ou residência das partes envolvidas, assim como o local da obrigação em questão.
Além disso, os senadores também devem analisar outras propostas, como o PL 2.737/2019, que visa garantir prioridade no atendimento social, psicológico e médico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Outro projeto em pauta é o PL 3.617/2019, que prevê a aplicação de multa diária aos fornecedores que descumprirem a obrigação de promover contrapropaganda em casos de publicidade enganosa ou abusiva.
Essas são apenas algumas das matérias que serão debatidas e votadas no Senado, evidenciando a importância do trabalho legislativo para o desenvolvimento e o bem-estar da população. A expectativa é de que os senadores realizem uma análise rigorosa de cada projeto, levando em consideração seus impactos e benefícios para a sociedade, a fim de tomar decisões que atendam aos interesses coletivos e contribuam para a construção de um país mais justo e sustentável.
