Um dos destaques da pauta é o projeto de lei (PL 5.098/2019) que propõe a ampliação das possibilidades de aplicação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). O projeto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que incluiu emenda para permitir o uso dos recursos do fundo no combate a desastres naturais, desmatamento, queimadas, incêndios florestais e desertificação de áreas do território nacional.
A proposta representa uma importante alteração na Lei 12.114/2009, que criou o FNMC, e estabelece que os recursos sejam empregados principalmente em ações de prevenção e monitoramento. O agente financeiro do fundo é o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O senador Jayme Campos ressalta que a mudança proposta pode fortalecer instituições como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e as brigadas de incêndio dos estados e municípios da Amazônia Legal.
Outro ponto de destaque na pauta da CAE é a análise de projetos que beneficiam as pequenas empresas. Destaca-se o PL 6.012/2023, que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O projeto, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Além disso, a CAE também irá discutir o PL 6.233/2023, de autoria do Poder Executivo, que propõe a uniformização da aplicação de juros e correção monetária em contratos de dívida, ações por perdas e danos e débitos trabalhistas.
Outros temas importantes que serão debatidos na comissão incluem a atualização do limite máximo de emissão de títulos de dívida pública no exterior, com a proposta de aumento de US$ 75 bilhões para US$ 125 bilhões, e a atualização do valor máximo de faturamento permitido para microempresas e empresas de pequeno porte.
Com uma agenda tão diversificada, a CAE promete ser palco de debates intensos e decisivos para a economia e o meio ambiente do Brasil. A expectativa é de que as decisões tomadas na comissão tenham um impacto significativo no futuro do país.
