Essa medida busca evitar situações de abusos e manobras judiciais conhecidas como “chicanas”, onde partes interessadas tentam escolher determinado tribunal para obter vantagens em processos específicos. Com a mudança proposta, a ideia é trazer mais transparência e imparcialidade na escolha do foro para cada processo, garantindo que a decisão seja baseada em critérios objetivos e justos.
O debate em torno do tema tem gerado opiniões divergentes, com alguns setores defendendo a manutenção do sistema atual e outros apoiando a alteração proposta pelo projeto de lei. Para os defensores da mudança, a medida contribui para a eficiência do sistema judiciário, evitando deslocamentos desnecessários e concentrando os processos nos locais mais adequados para sua resolução.
Além disso, a proposta também pretende desafogar o sistema judiciário, tornando o processo mais célere e ágil, o que pode beneficiar todos os envolvidos, principalmente os cidadãos que buscam a justiça de forma rápida e eficaz. Com a aprovação na CCJ e o pedido de urgência para votação no Senado, o PL 1.803/2023 deve ser debatido em breve pelos senadores, dando continuidade a esse importante debate sobre a escolha do foro nos processos judiciais.
