A sessão conjunta contou com o acatamento do parecer favorável da Comissão Mista de Orçamento (CMO), aprovado no dia anterior, e proposto pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Uma das mudanças mais significativas é a priorização das emendas impositivas dos senadores e deputados quando destinadas a municípios em estado de calamidade ou emergência em saúde pública reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Além disso, o projeto também aborda o fortalecimento de ações em prol da saúde mental de pessoas com autismo. O texto reforça a necessidade de apoio a essas iniciativas, como a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública voltados ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Outra questão relevante é a regulamentação do bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para cumprir os limites de gastos do novo regime fiscal. No entanto, houve a rejeição de um dispositivo que daria mais flexibilidade ao governo para definir a carteira de investimentos com recursos fiscais e da seguridade social que compõem o PAC.
Além disso, a proposta ajusta o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para incluir relatórios sobre gastos com crianças, adolescentes, mulheres e igualdade racial, como partes das divulgações que o governo deve realizar até determinadas datas.
Todas essas mudanças visam melhorar a gestão dos recursos públicos e garantir um apoio mais efetivo às áreas prioritárias, como saúde, educação e assistência social. Com a aprovação dessa proposta, espera-se uma maior eficiência na aplicação dos recursos e um impacto positivo na vida dos cidadãos brasileiros.
