O projeto de lei que deu origem à Pnab, o PL 2.788/2019, foi aprovado em novembro pelo Senado e recebeu a sanção do presidente Lula com 11 vetos, entre eles o veto ao pagamento em espécie das indenizações. No entanto, com a decisão dos parlamentares de rejeitar esse veto, as famílias atingidas terão direito ao ressarcimento das perdas materiais, contemplando os valores das propriedades, benfeitorias e lucros cessantes.
Além disso, outra alteração incorporada à lei após a derrubada do veto é a inclusão da reparação de danos morais às populações atingidas, especialmente em situações de remoção ou evacuação compulsória decorrentes de emergências, englobando também casos de descumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental.
Outro ponto importante retomado pelos parlamentares é o prazo máximo de 12 meses para a escrituração e registro dos imóveis provenientes de reassentamentos urbano e rural, bem como a concessão de direitos reais de uso, contados a partir da data de reassentamento.
A Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens tem como objetivo garantir os direitos dessas comunidades e promover práticas socialmente sustentáveis nos empreendimentos que envolvem barragens. A lei ainda determina que o empreendedor deve arcar com os custos de um programa de direitos para esses cidadãos.
No total, foram 11 dispositivos vetados, sendo que oito deles foram mantidos. Entre os pontos que permanecem fora da lei está a não inclusão de outros tipos de barragens não abrangidos pela Lei 12.334, de 2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Portanto, a decisão dos parlamentares em derrubar parte dos vetos presidenciais à Pnab representa uma conquista para as populações atingidas por barragens no Brasil, assegurando-lhes mais direitos e proteção diante dos impactos causados por esses empreendimentos.
