A proposta visa modificar o atual Código de Processo Civil, que permite que as partes envolvidas em um processo civil escolham o local de julgamento sem restrições quanto à localização de suas residências. O objetivo do projeto é evitar o fenômeno conhecido como “compra do fórum”, onde as partes buscam escolher um local favorável para obter vantagens nas decisões.
Um dos argumentos utilizados pelo relator Eduardo Gomes é o exemplo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que por oferecer soluções mais rápidas e custos processuais mais baixos acaba recebendo ações que não têm relação com o Distrito Federal. A proposta busca garantir que o julgamento ocorra no local mais adequado, considerando os costumes e práticas locais.
Além disso, o texto do projeto de lei propõe que o ajuizamento de ação em juízo aleatório seja considerado uma prática abusiva. Isso garantiria maior segurança jurídica a todos os envolvidos e permitiria a recusa do órgão em aceitar a ação nesses casos.
Weverton reforçou a importância da proposta, destacando que é uma demanda dos tribunais de Justiça. A iniciativa visa garantir um sistema mais justo e evitar que as partes busquem vantagens através da escolha do local de julgamento.
A expectativa agora é de que o projeto seja votado em Plenário com urgência para que as mudanças propostas possam ser implementadas e trazer mais equidade aos processos civis no país.
