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Presidente do TJSP derruba liminar e valida privatização da Sabesp após recurso da Câmara de Vereadores de São Paulo.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, tomou uma decisão importante nesta terça-feira (7) ao acolher o recurso apresentado pela Câmara dos Vereadores de São Paulo. A decisão resultou na derrubada da liminar que havia suspendido o resultado da votação da privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Essa reviravolta ocorreu após a 4ª Vara de Fazenda Pública ter suspendido o resultado da votação do projeto de lei que autorizava a privatização da Sabesp. A juíza Celina Kiyomi Toyoshima justificou sua decisão apontando irregularidades no processo de votação, argumentando que a realização das audiências públicas e estudos necessários não teriam sido cumpridos de forma adequada. No entanto, o presidente do Tribunal de Justiça considerou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que impede o controle do Judiciário sobre a tramitação de projetos de lei.

Com a suspensão da liminar, o resultado da votação do projeto de privatização da Sabesp foi validado, assim como a sanção do prefeito Ricardo Nunes. O presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Leite, reafirmou que todos os ritos legais foram seguidos no processo de aprovação do projeto, incluindo a realização das audiências públicas e apresentação dos estudos necessários.

Essa decisão representa um marco importante no debate sobre a privatização da Sabesp e demonstra a importância do cumprimento dos ritos legais no processo legislativo. A Câmara dos Vereadores de São Paulo destacou sua soberania na aprovação do projeto e agora aguarda a conclusão do processo para que a privatização possa seguir adiante conforme estabelecido.

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